Legislação

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Legislação sobre conservação das fachadas prediais

A Lei Municipal 10.518, de 16 de maio de 1988, sancionada pelo então prefeito de São Paulo, Jânio da Silva Quadros. Prevê a obrigatoriedade de pintura ou lavagem (conforme o revestimento do prédio), no mínimo a cada cinco anos, de modo a ostentarem adequadas condições estéticas.

Essa lei previa a aplicação de multas, que variavam de acordo com a área de fachada, calculadas pela UFM (Unidade Fiscal do Município).

Posteriormente, a Lei 10.518 foi regulamentada, através do Decreto nº 33.008, de 18 de fevereiro de 1993. Ele prevê a intimação, pela prefeitura, com prazo de 180 dias, aos proprietários de prédios que apresentarem más condições de conservação no seu acabamento, para executarem os serviços necessários à conservação das fachadas, sob pena da multa acima e de novas intimações e multas, tantas quantas forem necessárias, até a execução do serviço de manutenção.

Em junho de 2000, foi baixado o Decreto nº 39.536, diminuindo o prazo acima mencionado, de 180 dias para apenas 15 dias.

Cabe ao síndico se antecipar e verificar a necessidade de pintura ou lavagem do condomínio, de conformidade com o artigo 1348 do Código Civil: “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores”.

E, para que seja efetuada, é obrigatória a aprovação em assembléia geral, inclusive do rateio, se houver necessidade.

Como não se trata de alteração de fachada, o quorum previsto é o constituído pela maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda convocação.

Portanto não adianta adiar a manutenção da fachada só por que a obra será custosa. Além da deterioração do patrimônio comum o condomínio pode ser responsabilizado pelo custo da reparação dentro das unidades caso que seja comprovado que foi pela fachada que adentrou a umidade.

Em geral é o condômino que arca com esse tipo de custo. Para evitar estes tipos de custos é importante manter a manutenção da fachada em dia seja pela troca ou colocação de pastilhas, pintura ou feitura de um novo acabamento

O importante e manter a umidade longe das unidades já que ela é a grande responsável pelas infiltrações.

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